Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento é instituído por lei em Caxias do Sul

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Lei regulamenta o compartilhamento de imagens de segurança de segurança de locais privados com o Município

A partir desta terça-feira ( ), Caxias do Sul passou a contar com o Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento. A lei que norma a ação compartilhada entre o Poder Público, obrigatório privado e Órgãos de Segurança foi publicada no Diário Oficial do Município após ter sido sancionada pelo prefeito Adiló Didomênico na segunda-feira (04).

A lei foi criada a partir de uma proposta do vereador Alexandre Bortoluz, o Bortola (PP), que foi aprovada na Câmara Municipal no mês de setembro. Conforme a lei, o sistema colaborativo atuará junto ao Centro Integrado Operações de Segurança Pública (CIOSP), através de termos de compromisso firmados com uma sociedade civil, sem custos aos cofres públicos. Assim, as imagens de adaptáveis ​​podem ser analisadas pelo CIOSP, e, ainda, quando disponibilizadas, o Município terá acesso integral às gravações captadas pelos equipamentos.

Fica proibida, por lei, a utilização de capturas de imagens em locais privativos, como no interior de residências e espaços de lazer de uso reservado. Também não pode ocorrer a exibição das gravações a terceiros. As despesas com instalações e manutenções dos equipamentos em vias públicas serão por conta das instituições.

Segundo o secretário municipal de Segurança Pública e Proteção Social, Paulo Roberto Rosa da Silva essa iniciativa vem ao encontro da demanda do município por mais câmeras e atualização do sistema de monitoramento. Conforme o titular da massa, uma Prefeitura está buscando meios para adquirir mais equipamentos e criar um sistema de monitoramento compartilhado com janela de segurança. O objetivo é coibir a criminalidade e identificar os criminosos no caso de ocorrência. Confira a entrevista em “Ouvir Notícia”.

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