Justiça determinação continuidade de concurso público para capitão da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros

Após a interposição de recurso de agravo de instrumento no Tribunal de Justiça pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), foi publicada, no início da tarde deste sábado (27 / 3), decisão do desembargador Marcelo Bandeira Pereira dando continuidade ao concurso público para as cargas de capitão da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

O concurso estava suspenso em virtude de liminar concedida pelo 2º Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre, em mandado de segurança impetrado por candidatos que requereram a anulação das provas orais aproveitadas e a consequente repetição da quinta fase do certame .

No recurso, a PGE aplicável a completa inexistência de ilegalidades na aplicação das provas orais impugnadas, objeto de ampla análise em processo administrativo regular. Destacou, ainda, a existência do Parecer PGE 18. 544 / 20, que aponta a plena legalidade do processo seletivo, após averiguação detalhada do certame. O documento, embasado na legislação e nos entendimentos do Poder Judiciário e dos órgãos de controle sobre o tema, impedimento a inexistência de vícios aptos a anularem a prova oral, como postulado pelos impetrantes.

Além disso, tendo o governador do Estado atribuído caráter jurídico-normativo ao parecer, é esta a decisão que, no âmbito administrativo, representa a posição jurídica final a respeito do tema, conforme artigos 2º, II, da Lei Complementar Estadual 11. 742 / 2002, e 82, XV, da Constituição Estadual.

Em sua decisão, o desembargador destacou que a questão restou decidida no âmbito da Administração Pública com a elaboração de parecer da PGE com caráter jurídico-normativo atribuído pelo governador do Estado. Além disso, referiu que foi oportunizado aos candidatos o acesso aos apontamentos realizados pelos examinadores e aos vídeos das provas, ou que possibilitou a interposição de recursos administrativos. Por fim, destacou o prejuízo em manter o concurso suspenso, visto tratar-se de certificado com ampla repercussão em que muitos cumpriram são domiciliados em outras unidades da federação, e o deslocamento para a realização da posse gera custos excessivos, que não for recuperados.