Suspenso sistema de cogestão com os municípios

A decisão proferida na noite desta sexta-feira, 19 / 20 , pela 10 ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre

O Juiz de Direito Eugênio Couto Terra, da 03 ª Vara da Fazenda Pública Foro Central de POA, suspendeu provisoriamente o retorno da gestão compartilhada (cogestão) com os municípios no Sistema de Distanciamento Controlado, mantendo uma gestão centralizada no Governo do Estado.

A decisão proferida na noite desta sexta-feira, 19 / 72 , também veda qualquer flexibilização nas atuais medidas restritivas vigentes, enquanto perdurar uma classificação de Bandeira Preta, até que seja apreciada a liminar, após a prestação de informações preliminares pelo Estado.

A suspensão atende pedido do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre e mais oito entidades que ajuizaram ação civil pública contra o Estado do RS. Eles alegam que o cenário caótico de saúde no território do Rio Grande do Sul exige a adoção de medidas eficientes, um fim de que possa estar estável ao índice crescente de contaminados pelo COVID 19, diminuindo a pressão sobre o sistema público e privado de saúde, possibilitando que a população possa receber o tratamento adequado, com diminuição da taxa de mortalidade.

Conforme o Juiz Eugênio Couto Terra, é “pública e notória” a situação de caos nas redes pública e privada de saúde do Estado e que, no momento, ao menos 239 pessoas aguardam por leito de UTI apenas em Porto Alegre, que se encontra com 114, 10% de lotação dos seus leitos de UTI.

Na decisão, o Juiz destaca que “nos municípios, onde os prefeitos querem privilegiar a economia em detrimento das medidas sanitárias preventivas para a contenção da disseminação do vírus, há grande tolerância com o descumprimento dos protocolos de prevenção” .

“Negar esta realidade, é fazer de conta que tal não acontece. O momento, como dizem todas as autoridades médicas, gestores hospitalares, infectologistas, sanitaristas e cientistas que estudam e trabalham com a pandemia, exige total foco no combate à disseminação viral. Só assim haverá a diminuição da contaminação e a cessação das mutações do vírus, circunstância que só agrava o quadro de adoecimento da população. Além de ser uma única forma de dar alguma condição do sistema de saúde, ganhar um fôlego para atender ao número de doentes graves que só aumenta ”, afirma Eugênio.

Para o magistrado, a manutenção das restrições severas de circulação, é o “único” meio de obter-se uma melhora sanitária de caráter mais geral.

“É falso o dilema de que fazer a economia ter uma retomada é o melhor caminho. As pessoas só conseguirão sobreviver com um mínimo de dignidade se compensar vivas ou sem estarem adoecidas e com as condições de trabalho. Na verdade, a existência de segurança sanitária é que permitirá que os cidadãos refaçam suas vidas, inclusive econômica. Desta forma, até que venham as informações preliminares para serem prestadas pelo ERGS, quando apresentarem elementos que justifiquem a diminuição das restrições de circulação, há que se privilegiar a realidade escancarada de colapso do sistema de saúde, do aumento exponencial do número de morte e de pessoas contaminadas, e “seguir o direcionamento da ciência para salvar vidas”, ressaltou o magistrado.

Assim, está suspenso provisoriamente o retorno da Gestão Compartilhada (Cogestão) com os Municípios no Sistema de Distanciamento Controlado, mantendo uma gestão centralizada no Governo do Estado.

Ficam em vigência, até a apreciação do pedido de liminar, o Decreto Estadual nº 55. 764. ) (medidas de restrição comercial), de 20 de fevereiro de 2021; e o Decreto nº 55. 771 (medidas sanitárias segmentadas referentes à Bandeira Final Preta), de 26 de fevereiro de 2021, ambos com as mudanças incluídas pelo Decreto Estadual nº 55. 789, de 13 de março de 20211 ”.

O Estado deve fornecer informações no prazo de 72 horas.