Estado busca no STF priorizar vacinação para profissionais da educação

O governador Eduardo Leite, representado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), ajuizou, na noite da quinta-feira (15 / 4), no Supremo Tribunal Federal, arguição de descumprimento de preceito fundamental ( ADPF) com pedido de medida cautelar de urgência para a priorização da imunização contra a Covid – 19 aos profissionais da área da educação no Estado.

Em sua manifestação inicial a PGE destaca que a violação de preceitos fundamentais que leva ao ajuizamento da arguição decorre da prática de atos administrativos pelo Ministério da Saúde, na elaboração do Plano de Operacionalização da Vacinação contra a Covid – 19 e na ordem de vacinação dos grupos prioritários, os quais desrespeitam normas fundamentais da Constituição.

Nesse sentido, a Procuradoria pontuou como preceitos fundamentais violados o pacto federativo, as competências do ente estadual para a tutela da saúde, a proteção de crianças e adolescentes, o direito fundamental à educação e a prioridade absoluta de proteção às crianças e aos adolescentes , em respeito à condição peculiar das pessoas em desenvolvimento.

A PGE esclarece que o ponto principal da discussão é a correção dos critérios para definir a ordem entre os grupos prioritários pelo Ministério da Saúde, que não contemplam os profissionais da área da educação, diante dos preceitos fundamentais da República Brasileira. A constituição fixa regra de absoluta prioridade dos direitos à vida, à alimentação, à educação e a outros direitos das crianças e dos adolescentes, o que, até o momento, foi ignorado pelo Programa Nacional de Imunizações.

O procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, destacou que “os direitos das crianças e adolescentes devem ser salvados em um cenário de pandemia da Covid – 19, inclusive para proteger-los de toda forma de negligência e exploração. Assim, a revelação se descumpriu que, até o momento, nenhuma dose de imunizante foi destinada aos trabalhadores da educação, os quais estruturam a rede externa principal e complementar à família para proteção e desenvolvimento dos menores de idade ”.

O texto ressalta também que ao se aproximar do término da vacinação dos idosos e dos profissionais da saúde, havendo recente decisão ministerial pela priorização da segurança pública, o critério utilizado pela União para destinação dos imunizantes, ao não contemplar os profissionais de educação , deixa de adotar medida necessária para viabilizar o pleno acesso à educação às crianças e adolescentes, direito que, nos termos do que está expressamente previsto no texto constitucional, constitui prioridade absoluta.

A PGE também lembra que o governo do Estado do Rio Grande do Sul tem buscado, de todas as formas, permitir o exercício presencial das atividades de educação infantil e da educação básica (1º e 2º anos), o que se fundamenta na essencialidade do contato presencial para o pleno desenvolvimento, que possui. Entretanto, o Plano Nacional de Imunizações não vem conferindo devida prioridade aos profissionais da educação, o que vai de encontro aos interesses das crianças e dos adolescentes, desconsiderando a prioridade da proteção desses sujeitos e violando o já referido preceito fundamental.