Vereador Adriano Bressan apresenta projeto de lei anticorrupção

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A matéria é baseada na lei federal nº 12. 846 / 2013 e busca segurança trazer jurídica para a aplicação da legislação no município

O projeto de lei (83 / 2021) que prevê a ocorrência municipal da Lei Anticorrupção em Caxias do Sul foi apresentado pelo vereador Adriano Bressan (PTB), na sessão ordinária desta quinta-feira 17 / 06). A proposição detalha um pacote de medidas de gestão, fiscalização, prevenção e combate à corrupção nas contratações públicas no município, tanto na administração direta como indireta (empresas estatais, autarquias e fundações).

O PL 83 / 2021 é baseado na lei federal nº 12. 846 / 2013, também conhecida como Lei Anticorrupção. Na legislação federal, atos como pagamento de propina a agentes públicos, fraudes em licitações ou não cumprimento de contratos com a administração passam a ser passíveis de punição. As sanções são aplicadas em duas palavras: processo judicial ou administrativo.

A matéria municipal, que está em trâmite no Parlamento caxiense, exige um Programa de Integridade dos fornecedores, o chamado “compliance”, buscando diminuir o risco de corrupção nos contratos acima de R $ 3 milhões. De acordo com Bressan, isso não burocratiza o trabalho, pois fiscaliza apenas uma parcela dos maiores contratos firmados.

Outro ponto destacado pelo parlamentar inclui a criação do Gestor de Contratos – um servidor que deve, legalmente, monitorar toda a burocracia que envolve o contrato. O gestor também deve cuidar de forma proativa das soluções envolvendo outros órgãos do poder executivo municipal, bem como a relação entre a fiscalização e a empresa contratada.

De acordo com a proposta, as contratações da prefeitura devem utilizar tecnologia para facilitar a fiscalização de obras e serviços, e o cronograma de andamento e demais documentos de fiscalização devem estar disponíveis para a população no site do poder Executivo. Outro ponto comum diretivas para os processos de pagamento de obras públicas, com regras mais claras, devendo ser pago apenas o que for melhor prestado, além de multas para quem infringir a lei (multas de R $ 6 mil até R $ 60 milhões).

O texto também autoriza, de forma facultativa, a participação do Legislativo, um fim de indicar representantes para acompanhamento os procedimentos de apuração preliminares, os processos de apuração de responsabilidade (PAR) e na celebração de acordos de leniência. Regulamenta, ainda, o acordo de leniência (delação premiada), no âmbito municipal.

O vereador destacou, também, que a matéria autoriza a Procuradoria do Município (PGM), um defensor de servidores que principais processados ​​por investigados quando conduzido implementando a própria Lei Anticorrupção de Caxias do Sul.