Lei proíbe entrega de obras inacabadas

A intenção é impedir a entrega de obras incompletas para fins de promoção política

Por iniciativa do vereador Renato Oliveira, a Câmara Municipal aprovou projeto de lei que veda a entrega de obras incompletas e sem condições de atender ao público de imediato. Na manhã desta segunda-feira (19/12), o prefeito sancionou o projeto, transformando-o em lei, com vigência a partir da publicação na edição desta terça-feira (20/12) no Diário Oficial do Município.

Com a nova legislação fica impedida a entrega da obra caso suas etapas de construção e especificações técnicas previstas não estejam concluídas ou não tenham condições de entrar em funcionamento apropriado ao público de imediato, sem a quantidade mínima requerida de profissionais e materiais para atendimento. A intenção é impedir a entrega de obras incompletas para fins de promoção política. A sanção foi acompanhada pelo autor da proposta, por sua assessoria e pela secretária de Governo, Grégora Fortuna dos Passos.