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Câmara de Vereadores recebe dois projetos contra o crime de maus-tratos de animais, em Caxias

Propostas pedem a proibição do exercício em cargo público e o pagamento de despesas ao agressor

O vereador e líder de governo Lucas Diel/PDT, protocolou nesta quarta-feira (24/01) na Câmara de Vereadores, dois projetos de lei voltados ao crime de maus-tratos de animais em Caxias do Sul.

O primeiro projeto a ser protocolado foi o PL nº 4/2024, que “Determina que os agressores que cometerem o crime de maus-tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido, na forma que menciona”. Despesas de assistência veterinária e gastos decorrentes da agressão serão de responsabilidade do agressor, ficando obrigado a ressarcir a Administração Pública Municipal de todos os custos relativos aos serviços públicos de saúde prestados no total tratamento do animal.

O segundo projeto foi o PL nº 5/2024, que “Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública municipal, por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais”. Este projeto veda o exercício de cargo público na administração direta em todas as esferas, Poder Executivo e Legislativo, bem como à administração pública indireta, incluindo autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Conforme o parlamentar, situações de maus-tratos levaram-o pensar em leis mais severas e que realmente responsabilizem o agressor, desta maneira, a população venha a agir com mais consciência no bem-estar e dignidade animal.