Projeto de protocolo da Samae para negociação de débitos

Dívida ativa com autarquia está em cerca de R $ 60 milhões.

A proposta de visto à condição do parcelamento de débitos. Segundo o Samae, 25. 594 os consumidores estão em dívida ativa, o que representa um montante aproximado de R $ 60 milhões. O projeto foi protocolado na Câmara de Vereadores.

Uma novidade na proposta deste ano é que os créditos não tributários inscritos ou não em dívida ativa, em fase de cobrança administrativa ou judicial, devidos por pessoas físicas ou jurídicas ao Samae, que será parcelados, em até 120 meses, com valor mínimo da parcela correspondente ao valor da tarifa mínima de água vigente. Além disso, nessa modalidade, a taxa de juros ao ano reduziu 50% se comparada a 2020, passando para 6%.

O acordo para parcelamento ou reparcelamento, se aprovado o projeto, pode ser solicitado mediante requerimento do usuário, ou ofertado pelo Samae, como forma de complementar suas ações de cobrança.

O objetivo é possibilitar a regularização dos pagamentos e para isso serão oferecidas conforme as seguintes modalidades de negociação:

À vista: principal correção monetária (desconto de 100% dos juros e multa);

Até 11 vezes = 1 11: principal correção monetária 15% do valor da multa 15% do valor dos juros (desconto de

% nos juros e multa);

De 12 a 24 vezes = 1 23: principal correção monetária 30% do valor da multa 25% do valor dos juros (desconto de 70% nos juros e multa);

De 25 a 48 vezes = 1 47: principal correção monetária 49 % do valor da multa 50% do valor dos juros (desconto de 50 % nos juros e multa);

De 49 a 60 vezes = 1 59: principal correção monetária 80% do valor da multa 80% do valor dos juros (desconto de 15% nos juros e multa);

De 61 a 120 vezes = principal correção monetária (sem descontos).