Prefeitura prevê modalidade para viabilizar pagamentos de IPTU

Lei sancionada assegura que contribuinte quite apenas valor correspondente ao seu imóvel quando integrante de área maior objeto de desmembramento

Com objetivo de desburocratizar e destravar projetos em andamento em Caxias do Sul, a Prefeitura alterou legislação tributária, permitindo o pagamento correspondente a fração da dívida do IPTU e ou da taxa de coleta de lixo incidentes sobre imóveis desmembrados de áreas com débitos. De autoria do Executivo, o projeto teve aprovação unânime da Câmara de Vereadores.

De acordo com o secretário da Receita, Roneide Dornelles, a situação anterior dificultava a conclusão de projetos e aquisição de imóveis com débitos, ao exigir o pagamento dos débitos de IPTU de áreas maiores pelo contribuinte que quisesse regularizar seu imóvel.

A sanção foi acompanhada pela vice-prefeita Paula Ioris, pelo chefe de Gabinete, Cristiano Becker da Silva; procurador-geral Adriano Tacca e procurador-geral adjunto Felipe Barreto Dal Piaz; secretários da Habitação, Giovani Fontana; do Desenvolvimento Econômico, Elvio Gianni; e do Urbanismo, João Uez; e pela secretária de Governo, Grégora Fortuna dos Passos. A secretaria da Receita foi representada ainda pelo diretor-geral Micael Meurer; diretora de Rendas Imobiliárias, Rosa Maria da Silva Borges; diretor de Arrecadação e Cobrança, Mario Bortolin; chefe de Fiscalização do IPTU, Tuise Pillonetto; gerente do IPTU, Gabriela Nicoletti Menetrier; e gerente do Cadastro de Rendas Imobiliárias, Jaikon Donazzolo.