Prefeitura de Caxias do Sul propostas mudanças nas regras de desconto e isenção do IPTU

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Desconto de 15% sem pagamento da cota única passa para 12 %, 10% e 8% de abatimento sobre o valor, de acordo com a data de vencimento escolhida pelo contribuinte adimplente, conforme a nova regra

A Prefeitura de Caxias do Sul protocolou na Câmara de Vereadores, nesta semana, um projeto de lei para alterar as regras de descontos e isenções do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo. A proposta do Executivo é que, para pagamentos à vista, a modalidade atual de desconto único de 15%, sejam praticados três índices, de 12%, % e 8% de abatimento sobre o valor, de acordo com a data de vencimento escolhida pelo contribuinte que está em dia com o Município. Para quem estiver com alguma dívida junto à municipalidade, o atual desconto de 10% sem pagamento à vista passaria para 7%, 5% e 3%, de acordo com a data de pagamento.

Durante entrevista à Tua Rádio São Francisco, o secretário da Receita Municipal, Roneide Valdecir Dornelles, afirmou que o objetivo da prefeitura é proporcionar mais dados para que os contribuintes possam conseguir quitar o tributo com descontos. Confira em “Ouvir Notícia”.

Outra mudança na lei diz respeito à isenção de IPTU e da Taxa de Coleta de lixo para portadores de doenças graves (neoplasia maligna / câncer, Aids, paralisia irreversível e incapacitante). O Executivo propõe a extensão do benefício ao companheiro, e não somente ao cônjuge, ampliação do benefício ao usufrutuário, inclusão da box de garagem, alteração na dados do pedido, do limite da renda, da área e do valor venal do imóvel.

As propostas precisam passar pela aprovação do Legislativo caxiense. Caso as mudanças sejam autorizadas pelos vereadores, as novas regras passam a valer já no IPTU de 2022.

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