Lei sobre brinquedos Sancionada adaptados a deficientes em parques de Caxias

Lei sobre brinquedos Sancionada adaptados a deficientes em parques de Caxias

Objetivo da legislação é garantir a inclusão deste público em ambientes de lazer

A prefeita em exercício Paula Ioris (PSDB) sancionou, na manhã de quarta-feira (22 / 12), o projeto de lei, aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores de Caxias do Sul, que torna obrigatória a colocação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em parques públicos e privados. O projeto visa à inclusão deste público em ambientes de lazer para garantir valores básicos de igualdade de tratamento. O projeto será regulamentado pela Secretaria de Esporte e Lazer.

Os brinquedos adaptados devem ser instalados por equipe capacitada, que seguem as normas de segurança da Associação Brasileira de Normas Técnicas. Os parques infantis devem seguir algumas proporções quanto à instalação de brinquedos adaptados com deficiência. Como áreas judiciais em área privada terá o prazo de dois anos para se adaptar, contados a partir da publicação da lei, sob pena de sofrerem sanções administrativas.

O ato de assinatura foi acompanhado pelos secretários de Esporte e Lazer, Gabriel Citton, e de Segurança Pública e Proteção Social, Paulo Roberto Rosa da Silva, e pela titular da pasta de Governo, Grégora Fortuna dos Passos. Também presentes o Presidente da Câmara Municipal, Velocino Uez; o proponente da lei, vereador Adriano Bresssan (PTB); e diretor da Secretaria de Esporte e Lazer, Francis Venturin.