Legislativo de Marau aprova projeto de regularização de construções clandestinas e irregulares

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Projeto prevê a aplicação de multa compensatória aos proprietários

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei Nº 72 / 2021 que prevê a regularização de construções clandestinas e irregulares de Marau. Enquadram-se no projeto, construções que foram executadas sem autorização do município ou construídas em desacordo com o projeto aprovado e como ampliações feitas sem a licença do município em construções legalmente autorizadas.

Como consta na justificativa do PL, a intenção é proporcionar uma regularidade de edificações sem incentivar as construções que não respeitem as normas previstas no Código de Obras e Plano Diretor, sendo assim, a necessidade de realizar as adequações exigidas, além de estarem sujeitos a cobrança de multa compensatória, conforme enquadramento da construção.

A base de cálculo para a multa é de R $ 2. 519, 19 , valor que não irá quebrar nos seis primeiros meses de aplicação da lei. Após esse período, será feito o reajuste mensal pelo INCC – Índice Nacional de Custo de Construção, publicado pelo Sinduscon de Passo Fundo. Foi estabelecido também, um limite mínimo (R $ 500, 00) e máximo (R $ 300. 00 0, 00) de aplicação das multas, que será pagas de forma parcelada, em até 24 vezes, ou à vista, com desconto de 10% sobre o valor total.