Governo do RS oferece taxa de R $ 66,70 para licenciamento de veículos

O Projeto de Lei também prevê devolução dos valores correspondentes de veículos que anteciparam o pagamento com a taxa no valor antigo

Com a adoção do documento digital e unificação dos valores para todos os veículos, um taxa de licenciamento anual no RS pode passar de R $ 94, 69 para R $ 66, 70 em 2021, no caso de veículos com menos de 10 anos (68% da frota). A proposta foi encaminhada pelo Governo do Rio Grande do Sul à Assembleia Legislativa.

A unificação dos valores das taxas, que hoje variam conforme a idade e o tipo do veículo, atende a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que não sejam cobrados diferentes para o mesmo serviço. A proposta também alinhada como taxas aos avanços tecnológicos recentes e às mudanças na legislação, que extinguiram o documento em papel-moeda e seu envio pelo correio.

No caso do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV), documento expedido quando o proprietário quita IPVA, seguro DPVAT (quando ocorre) e multas vencidas, o valor hoje é de R $ 94, 69, para veículos com menos de 15 anos, e R $ 51, 70, para veículos com mais de anos. Pela proposta, um taxa critério valor único de R $ 51, 82 em 2021, passando a R $ 85, 22 em 2022 e corrigido pela Unidade Padrão Fiscal (UPF) nos anos subsequentes.

O PL também prevê devolução dos valores pertencentes aos próprios veículos que anteciparam o pagamento com a taxa no valor antigo. A devolução se desenvolve por meio de crédito para desconto no licenciamento do ano seguinte.

Com o corte na taxa do CRLV, a estimativa da Secretaria da Fazenda é de redução de R $ 111 milhões na arrecadação em 2021.

Outra proposta incluída no projeto enviado aos deputados prevê a unificação da taxa de alteração de registro do veículo, quando há transferência de propriedade. Atualmente, são 10 faixas com valores diferentes, variando de R $ 51, 87, para motos com mais de quatro anos, a R $ 1. 189, 54, para ônibus com menos de quatro anos. O valor contemplará apenas um alíquota correspondente ao serviço prestado, de R $ 149, 34 a partir da nova lei, corrigida pela UPF de 2022 em diante. A mudança representação redução para 82% dos casos.

Com a redução na taxa de alteração de registro, a Secretaria da Fazenda calcula redução de R $ 160 milhões em 2021, o que representa 70% da arrecadação atual. Em 2022 e 2023, a baixa no recolhimento se mantém, mas em volumes menores. Dessa taxa, 50% da arrecadação é destinada ao Fesp.