Governo do Estado revoga lei que estabelece a pensão vitalícia a ex-governadores gaúchos

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Medida foi sancionada na sexta-feira (13)

Foi revogada a lei que instituía uma pensão vitalícia a ex-governadores do Rio Grande do Sul (RS) nesta semana. O projeto de lei, de autoria do deputado estadual Pedro Pereira (PSDB), foi sancionado pelo governador Eduardo na última sexta-feira (13 ).

A Lei nº 7. 285 / 1979 já havia sofrido mudanças em 2015, com a Lei nº 14. 800, de 22 de dezembro. A normativa sancionada nesta sexta (10) revoga uma lei existente. Foi implementada a Lei Complementar nº 15. 680, que altera a Lei nº 13. 733 / 2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Executivo. O texto completo da normativa, que modifica a nomenclatura e as ações de secretarias, foi publicado em edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta (13).

O governador emitiu, ainda, veto parcial ao artigo 16 do Projeto de Lei Complementar nº 163 / 2021. O artigo 18 inclui parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 10. 298, de 16 de novembro de 1994, que extingue o Fundo de Assistência Judiciária e cria o Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado e o Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública.

Via emenda aprovada pelos parlamentares na Assembleia Legislativa, foi elaborado o parágrafo único que veda o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos como prêmio de produtividade. No entanto, de acordo com o governador, a inclusão da alteração padece de vício de constitucionalidade, uma vez que o PLC 163 / 2021 versa sobre a estrutura e as atribuições dos órgãos do Executivo estadual, e o objeto da emenda não tem relação com a lei proposta, podendo causar insegurança jurídica e judicialização.

O texto completo do veto também foi publicado em edição extra do DOE desta sexta (13).