FAMURS emite nota sobre o anúncio do STF em extinguir municípios gaúchos

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Em nossa região, Capão Bonito do Sul e Pinhal da Serra estão na lista

A FAMURS, diante da decisão prolatada pelo STF na ADI n . 4711 – que dispõe sobre a inconstitucionalidade da Lei Estadual que regulamenta as condições de criação de municípios no Estado do Rio Grande do Sul – esclarece.

Até o presente momento o STF ainda não publicou, formalmente, a íntegra da decisão da ação, obtendo-se até aqui a minuta do voto do relator, cujo teor era esperado, diante das decisões dadas dadas pelo Supremo em casos análogos, como os de Rondônia e Ceará.
Entretanto, em razão da Emenda Constitucional n. 57 / 2008, que adicionou o artigo 96 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, já há condições suficientes para assegurar que efeito da decisão de declaração de inconstitucionalidade atingir, tão somente, cuja lei estadual de criação de criação tenha sido publicada após 31 de dezembro de 2006.

Neste momento, pode-se afirmar que as leis estaduais de criação de municípios que tiveram seu processo iniciado até os dados da promulgação da Emenda Constitucional 15 / 1996, e aquelas que foram publicadas até 31 de dezembro de 2006, de acordo com a Emenda Constitucional 57 / 2008, são plenamente válidas e convalidadas pelo referido artigo 96 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal .

Na decisão, o Ministro Relator afirmou que são válidas como leis estaduais de “ criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei foi publicada até

de dezembro de 2006, atendidos os requisitos necessários na legislação do Estado à época de sua criação ”, Nos exatos termos da Emenda Constitucional 0 57 / 2008.

Observa-se que a decisão se dá em processo de análise abstrata, ou seja, não se refere a nenhum município, especificamente, mas de regra geral para criação de municípios. Com efeito, não se discutiu na ação, concretamente, a extinção de determinado município ou mesmo o alcance da EC 57 / 2008 .

Em 2008, o Congresso Nacional ampliou o regime de transição previsto na EC 15 / 1996 e aprovar uma emenda, pela qual se convalidou os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios em todo o país, desde que foi publicado até 31 / / 2006 e tenha atendido os demais requisitos necessários na legislação do respectivo Estado à época da sua criação.

A Emenda Constitucional 57 / 2008, ao adicionar o artigo 96 não ADCT, consolidou o marco constitucional sobre a matéria.