Câmara de Vereadores aprova projeto que beneficia mães vítima de violência

Câmara de Vereadores aprova projeto que beneficia mães vítima de violência

Proposta foi apresentada pela veredora Adriela Batolin Tonin

O Projeto de Lei que oferece uma reserva de 2% (dois por cento) de casas populares a serem construídas pelo Poder Executivo, para mulheres vítimas de violência doméstica foi aprovado por unanimidade na sessão de segunda-feira, 18 / 10, após longo período em análise pelas comissões da Câmara de Vereadores de Marau.

Considera-se violência contra mulher as condutas dispostas na Lei Federal nº 11. 340 de 7 de agosto de

, a Lei Maria da Penha. “Sabemos que essa ação é extremamente importante para atender a essas mulheres no momento de fragilidade e assim ter uma nova expectativa da vida”, afirma a vereadora.

Farão jus ao benefício da lei, as mulheres mães que comprovarem a violência sofrida mediante cópia do Inquérito Policial, da denúncia criminal, da decisão que concedeu a medida protetiva de urgência; da sentença penal condenatória ou da certidão de acompanhamento psicológico emitido por entidades públicas assistenciais. O regramento para cadastro será elaborado pelo Poder Executivo após a sanção do prefeito Iura Kurtz.