Governo esclarece informações sobre aulas presenciais

Na manhã deste sábado (24 / 4), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) publicou uma nota para esclarecer os fatos acerca da questão do retorno das aulas presenciais em razão de recentes decisões judiciais. Confira a íntegra da nota a seguir.

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) esclarece que é falsa a informação de que o Tribunal de Justiça teria mantido a suspensão das aulas mesmo após o novo decreto autorizando a aplicação das regras da cogestão na educação.

Na manhã de sexta-feira (23 / 04) a PGE adicionou petição dirigida ao Relator do recurso no âmbito do TJRS, Desembargador Antônio Vinícius Amaro da Silveira, informando sobre a publicação do Decreto nº 55. 852.

Conforme as decisões, o Poder Executivo segue tendo plena autonomia para a edição das normas de enfrentamento à pandemia de COVID – 19, sempre que presentes os fundamentos científicos especificados para justificar as mudanças .

A decisão proferida na sexta-feira (23 / 04) pelo Desembargador Relator reafirma essa autonomia, razão pela qual está equivocada a interpretação que tem circulado em notícias de que as aulas seguiriam suspensas.

Destaca-se, portanto, que o Decreto nº 55. 852 segue vigente e plenamente válido e está autorizado a imediata volta às aulas nas regiões que apliquem as regras da cogestão.